No mundo em que vivemos, a infância é uma fase de descobertas, aprendizados e crescimento. No entanto, muitas vezes, as crianças são privadas de exercer sua capacidade de escolha e liberdade. É preciso refletir sobre como podemos garantir que os menores tenham seus direitos respeitados e sejam tratados como indivíduos autônomos e capazes de fazer suas próprias escolhas.
Quando cessa a incapacidade dos menores?
Com relação à menoridade, a incapacidade cessa em dois casos. Primeiro, quando o menor completar 18 anos, ou seja, atingir a maioridade. A partir dessa idade, ele é considerado plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil. Segundo, a incapacidade também cessa quando ocorrer a emancipação do menor, nas formas previstas no art. 5º do Código Civil.
A emancipação pode ocorrer de diferentes maneiras. A primeira é por concessão dos pais ou responsáveis legais do menor, por meio de escritura pública ou termo nos autos do processo judicial. A segunda é pelo casamento do menor, que o torna emancipado de pleno direito. E a terceira é pela obtenção de emprego público efetivo, desde que o menor tenha mais de 16 anos.
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É importante ressaltar que a emancipação não é automática e deve ser formalizada de acordo com as regras estabelecidas. Até que ocorra a cessação da incapacidade, o menor deve ser assistido por seus pais ou responsáveis legais em todos os atos da vida civil.
É correto afirmar que com a emancipação a incapacidade de fato ou de exercício é afastada por meio da emancipação?
A emancipação é um ato legal que confere ao menor de idade a capacidade de exercer certos atos da vida civil de forma autônoma, ou seja, sem a necessidade de representação ou autorização dos pais ou responsáveis legais. Com a emancipação, a incapacidade de fato ou de exercício é afastada, permitindo que o emancipado assuma responsabilidades e tome decisões por si mesmo.
Após a declaração da emancipação, o indivíduo passa a adquirir direitos e deveres, podendo celebrar contratos, administrar seus bens, ingressar com ações judiciais, entre outros atos próprios da vida civil. No entanto, é importante ressaltar que a emancipação não confere ao emancipado plena capacidade civil, ou seja, ele ainda possui algumas restrições legais, como por exemplo, a impossibilidade de se casar sem a autorização dos pais até os 18 anos de idade.
Além disso, a emancipação não tem relação com a ocupação de cargos públicos ou com a redução da menoridade penal. O fato de ser emancipado não autoriza automaticamente o indivíduo a ocupar cargos ou empregos públicos em comissão, assim como não altera a idade mínima para a responsabilização penal, que continua sendo aos 18 anos. A emancipação apenas confere ao menor a capacidade de exercer atos da vida civil, não tendo impacto nessas outras esferas.
A pergunta corrigida seria: São incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los, exceto?
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, EXCETO. Essa é uma expressão que se refere àqueles que possuem algum tipo de restrição em sua capacidade de realizar determinados atos ou de exercê-los de maneira adequada. De acordo com a lei, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são considerados incapazes relativamente a certos atos, ou seja, ainda não possuem plena capacidade jurídica para realizar determinadas ações. Além disso, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e aqueles que possuem deficiência mental e têm o discernimento reduzido também são considerados incapazes em relação a certos atos ou à maneira de exercê-los.
Essas restrições são estabelecidas com o objetivo de proteger essas pessoas, uma vez que elas podem estar mais vulneráveis a tomar decisões prejudiciais a si mesmas ou a terceiros. Dessa forma, a lei busca garantir que essas pessoas tenham um cuidado especial em relação a certas ações, como celebrar contratos ou realizar atos de disposição de bens. Essa expressão é importante no campo do direito, pois delimita a capacidade jurídica de determinadas pessoas e estabelece limites para a sua atuação em certos atos específicos.
Pode-se usar o nome de outra pessoa em propaganda comercial sem a necessidade de autorização?
O uso do nome de outra pessoa em propaganda comercial sem a devida autorização é considerado uma violação dos direitos de personalidade da pessoa em questão. De acordo com o Código Civil brasileiro, o nome de uma pessoa não pode ser utilizado por terceiros em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, mesmo que não haja intenção difamatória. Isso significa que é necessário obter autorização prévia da pessoa para utilizar seu nome em qualquer tipo de propaganda comercial.
Essa proteção legal visa preservar a dignidade e a imagem das pessoas, evitando que sejam associadas a produtos ou serviços sem o seu consentimento. Dessa forma, é fundamental respeitar o direito de cada indivíduo de controlar a forma como seu nome é utilizado em contextos comerciais. Caso contrário, a pessoa afetada pode buscar medidas legais para proteger seus direitos e buscar indenização por danos morais. Portanto, é importante obter a autorização expressa da pessoa antes de utilizar seu nome em qualquer tipo de propaganda comercial.
