De acordo com o estudado no direito falimentar, podemos afirmar que não está sujeita a falência: sociedade de economia mista e entidades públicas.

De acordo com o estudado no direito falimentar, é essencial compreender quais entidades estão sujeitas à falência. Nesse contexto, surge a questão sobre a sujeição à falência das sociedades de economia mista e das entidades públicas. É importante ressaltar que essas duas categorias possuem particularidades que as distinguem das empresas privadas.

Qual é a definição de falência no direito?

Falência é um termo utilizado no direito para descrever a situação em que uma empresa ou empresário individual se encontra em uma condição de insolvência, ou seja, incapaz de pagar suas dívidas. É uma declaração judicial que reconhece essa incapacidade de pagamento e afasta o devedor da empresa. A falência é regulada pela Lei 11.101/2005 e se aplica apenas a empresários ou sociedades empresárias.

A falência pode ser requerida pelo próprio devedor, quando reconhece que não possui condições de honrar seus compromissos financeiros, ou pelos credores, que buscam a recuperação de seus créditos. A partir da declaração de falência, são iniciados os procedimentos legais para a liquidação dos bens da empresa e o pagamento dos credores de acordo com a ordem de preferência estabelecida em lei.

Se quiser continuar a ler este post sobre "De acordo com o estudado no direito falimentar, podemos afirmar que não está sujeita a falência: sociedade de economia mista e entidades públicas." clique no botão "Mostrar tudo" e poderá ler o resto do conteúdo gratuitamente. ebstomasborba.pt é um site especializado em Tecnologia, Notícias, Jogos e muitos tópicos que lhe podem interessar. Se quiser ler mais informações semelhantes a De acordo com o estudado no direito falimentar, podemos afirmar que não está sujeita a falência: sociedade de economia mista e entidades públicas., sinta-se à vontade para continuar a navegar na web e subscrever as notificações do Blog e não perca as últimas notícias.

Seguir leyendo


É importante ressaltar que a falência não se aplica a pessoas físicas que não sejam empresárias. Para esses casos, existe o instituto da insolvência civil, que tem regras específicas para a declaração de incapacidade de pagamento de uma pessoa física. A falência é um processo complexo e possui diversas etapas, envolvendo a nomeação de um administrador judicial, a elaboração de um plano de recuperação, a realização de assembleias de credores e, por fim, a distribuição dos ativos da empresa para o pagamento das dívidas.

Quais são os princípios que regem a falência?

A falência é um processo jurídico que tem como objetivo solucionar a situação de insolvência de uma empresa, ou seja, quando ela não consegue pagar suas dívidas. Nesse contexto, existem alguns princípios que norteiam esse processo.

Um dos princípios fundamentais da falência é o da preservação da empresa. Isso significa que, sempre que possível, a lei busca encontrar alternativas que permitam a continuidade das atividades da empresa, visando evitar a sua liquidação completa. Para isso, são adotadas medidas como a nomeação de um administrador judicial, que passa a gerir a empresa durante o processo de falência, e a possibilidade de negociação de um plano de recuperação judicial, que busca reorganizar as dívidas e viabilizar a continuidade das atividades da empresa.

Outro princípio importante é o da maximização dos ativos. Isso significa que o processo de falência tem como objetivo principal realizar a venda dos bens e ativos da empresa de forma a garantir o máximo de recursos para o pagamento das dívidas. Dessa forma, busca-se garantir a satisfação dos credores, priorizando o pagamento das dívidas de forma justa e proporcional.

Esses princípios são essenciais para garantir a eficácia do processo de falência, buscando atender tanto aos interesses da empresa quanto dos seus credores. A preservação da empresa e a maximização dos ativos permitem que seja encontrada uma solução que possibilite a superação da crise financeira e a recuperação da empresa, quando isso for viável, ou a liquidação de forma mais eficiente e justa possível.

Qual é o direito falimentar e quais são as suas peculiaridades?

Qual é o direito falimentar e quais são as suas peculiaridades?

O direito falimentar tem como objetivo principal regular a situação de insolvência das empresas, buscando uma solução justa para os credores e para o próprio devedor. Ao contrário do devedor civil, que é uma pessoa física comum, o devedor empresário é um empreendedor que exerce atividade econômica de forma organizada e profissional.

Uma das peculiaridades do direito falimentar é a sua natureza concursal, ou seja, a existência de múltiplos credores e a necessidade de distribuir o patrimônio do devedor de forma equitativa entre eles. Além disso, o direito falimentar prevê a possibilidade de recuperação judicial, que é um instrumento que visa permitir a reestruturação da empresa em dificuldades financeiras, de modo a evitar a sua falência.

No processo falimentar, o devedor perde a administração de seus bens e passa a ser representado por um administrador judicial, que tem o papel de gerir o patrimônio do devedor e garantir sua preservação até a conclusão do processo. Além disso, o direito falimentar prevê a realização de uma assembleia geral de credores, na qual são tomadas as principais decisões sobre o destino da empresa e a forma como serão pagos os credores.