Artigo 723 do Código Civil: Responsabilidade do Corretor de Imóveis

O corretor de imóveis desempenha um papel fundamental no mercado imobiliário, atuando como intermediário entre compradores e vendedores. No entanto, essa função não é apenas de facilitador, mas também traz consigo uma série de responsabilidades jurídicas. O Artigo 723 do Código Civil estabelece as obrigações do corretor e as consequências em caso de descumprimento. Neste artigo, vamos explorar em detalhes as responsabilidades do corretor de imóveis, garantindo assim uma transação segura e justa para todas as partes envolvidas.

Qual é o conteúdo do artigo 728 do Código Civil?

O artigo 728 do Código Civil estabelece as regras referentes à remuneração dos corretores imobiliários quando há a intermediação de mais de um profissional. De acordo com o texto legal, caso o negócio seja concluído com a participação de mais de um corretor, a remuneração deverá ser dividida igualmente entre eles, a menos que haja um acordo em contrário. Isso significa que, se dois ou mais corretores contribuírem para o fechamento de um negócio imobiliário, eles terão direito a receber a mesma parte da comissão.

Essa regra busca garantir a equidade entre os profissionais envolvidos na transação e evitar conflitos relacionados à remuneração. Dessa forma, mesmo que apenas um corretor tenha efetivamente concluído o negócio, todos os intermediários receberão uma parcela igual da comissão, a não ser que haja uma negociação prévia que defina uma divisão diferente. Essa disposição legal busca incentivar a colaboração e a cooperação entre os corretores, promovendo uma atuação conjunta em benefício dos clientes e do mercado imobiliário como um todo.

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Qual é a penalidade a que um corretor pode se submeter se não fornecer ao cliente todas as informações descritas?

O corretor que negligencia os cuidados que deveria ter ou age de forma imprudente, age culposamente. Tanto neste caso como no caso de omitir ao cliente as informações que deveria prestar, fica o corretor sujeito a reparar os prejuízos que sua conduta causar ao cliente.

As penalidades que um corretor pode se submeter por não fornecer ao cliente todas as informações descritas podem variar de acordo com a legislação e regulamentação específicas de cada país. No entanto, é comum que as autoridades reguladoras possam impor multas e sanções disciplinares, como suspensão ou até mesmo a revogação da licença do corretor. Além disso, o corretor também pode ser processado civilmente pelo cliente prejudicado e ser obrigado a pagar indenizações pelos prejuízos causados.

É importante ressaltar que a função do corretor é prestar um serviço de qualidade, com transparência e ética, garantindo que o cliente tenha acesso a todas as informações relevantes para tomar decisões informadas. Ao não cumprir com essa responsabilidade, o corretor coloca em risco a confiança do cliente e pode enfrentar consequências legais e profissionais. Portanto, é fundamental que os corretores sigam as regulamentações e normas estabelecidas, fornecendo todas as informações necessárias aos seus clientes.

Quando o contrato de corretagem cessa?

Quando o contrato de corretagem cessa?

O contrato de corretagem pode cessar por diversas razões. Uma delas é a morte do corretor ou do comitente, pois a morte de uma das partes envolvidas no contrato faz com que ele seja automaticamente encerrado. Outra forma de término é a conclusão do negócio, ou seja, quando a venda ou a compra é efetivada com sucesso. Nesse caso, o contrato de corretagem cessa pois seu objetivo foi alcançado.

Além disso, o contrato de corretagem pode ser encerrado quando o prazo estipulado para sua duração chega ao fim. Se o contrato foi firmado por prazo indeterminado, ele pode ser revogado ou renunciado a qualquer momento por uma das partes. A revogação ocorre quando uma das partes decide cancelar o contrato, enquanto a renúncia acontece quando uma das partes desiste de suas obrigações sem que a outra parte tenha dado motivo para isso.

Portanto, o contrato de corretagem pode cessar pela morte do corretor ou do comitente, pela conclusão do negócio, pelo escoamento do prazo, pela renúncia ou revogação, se tiver sido ajustado por prazo indeterminado. É importante que as partes envolvidas estejam cientes das condições de término do contrato e sigam os procedimentos adequados para encerrá-lo de forma legal.